Revisão 0 – Publicada em 23/12/2024
1.1 O Cartão Simples é um produto disponibilizado e mantido pela TWILA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.347.866/0001-77, Inscrição Estadual nº 125.790.567.110, com sede na AV PAULISTA, 1765 - BELA VISTA – SÃO PAULO/SP – CEP 01.311-930.
1.2 Ao utilizar os serviços de pagamento oferecidos por Nossa Empresa, você concorda em cumprir e ficar vinculado aos termos e condições estabelecidos neste documento. Se você não concordar com estes termos, por favor, não utilize nossos serviços de pagamento.
1.3 Em caso de dúvidas sobre os Termos de Uso, consulte nosso atendimento antes de utilizar nossos serviços.
2.1 Estes termos têm por objetivo estabelecer os direitos e as obrigações dos usuários.
2.2 Estes termos se encontram sujeitos a um processo de melhoria contínua com o principal intuito de melhorar a experiência do usuário. Desta forma, o usuário compreende que estes termos poderão ser modificados a qualquer momento, sendo sua responsabilidade única e exclusiva verificá-los com frequência.
3.1 Usuário: denomina-se usuário qualquer pessoa física a qual o serviço será analisado e liberado.
3.2 Lojista: denomina-se lojista a pessoa jurídica originadora do pedido de venda.
4.1 O Cartão Simples oferece um serviço de parcelamento de compras com cobranças recorrentes mensais através de cartão de crédito fornecido pelo usuário, aplicando taxas calculadas com base no perfil de crédito de cada usuário, bem como serviços de análise de crédito e busca de limite de crédito através de Instituição Financeira Parceira.
4.2 A utilização do serviço de parcelamento de compras oferecido pelo Cartão Simples fica condicionada a uma avaliação de crédito que leva em conta alguns fatores de risco de acordo com os critérios determinados pela empresa. Para realizar essa avaliação é fundamental que o Cartão Simples possua acesso às informações sobre operações de crédito disponíveis no SCR (Sistema de Informações de Crédito) mantido pelo Banco Central do Brasil.
4.3 Desta forma, ao aceitar os termos de uso, o cliente entende e autoriza a TWILA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ou seus parceiros financeiros a, qualquer tempo, a consultar o SCR sobre eventuais informações existentes.
4.4 Ao aceitar as condições destes Termos de Uso, o usuário concorda com a coleta, utilização e tratamento dos seus dados, como: (i) Dados sensíveis: foto (sua "selfie" enviada para autenticação e/ou foto do seu documento); (ii) Dados sobre a operação: data/hora (timestamp) da operação, código do smartphone (Device ID), dados bancários do proponente (nome do banco, número da agência e número da conta), endereço da agência de crédito a você relacionada e o endereço de IP; (iii) Dados do cliente: número do CPF, nome completo, número de telefone celular, e-mail, endereço completo (rua, número, CEP, cidade, estado, país, tipo de endereço).
4.5 A foto de rosto ou documento com foto será compartilhada com terceiros que prestam serviços relacionados à garantia da prevenção a fraudes e à segurança do titular, em observância ao disposto no art. 11, item "g", da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").
4.6 O usuário concorda e autoriza o processamento, armazenamento e compartilhamento dos seus dados pessoais para fins de subsidiar procedimentos destinados a controles e prevenção de fraudes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Resolução Conjunta nº 06 do Banco Central do Brasil.
4.7 O usuário garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas, comprometendo-se a informar a TWILA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA imediatamente sempre que houver alteração.
4.8 O usuário reconhece a obrigação de efetuar os pagamentos em dia e concorda que poderá ser inscrito como inadimplente nos serviços de proteção ao crédito (negativações), sofrer protesto ou execução na esfera judicial, em caso de inadimplência de qualquer obrigação assumida perante às Instituições Financeiras Parceiras e/ou quaisquer credores.
4.9 O usuário reconhece e concorda que o inadimplemento de suas obrigações poderá ensejar o registro da dívida junto aos órgãos de proteção ao crédito e cobranças de sua parcela(s) em atraso com todos os meios de cobrança disponíveis para as empresas e/ou entidades cadastradas na plataforma, de acordo com a legislação aplicável. O usuário inadimplente deverá reembolsar quaisquer despesas incorridas pela Instituição Financeira Parceira e/ou quaisquer credores, conforme o caso, em face das providências mencionadas acima.
4.10 O usuário inadimplente terá seu cadastro bloqueado e não poderá efetuar nova operação bancária em nenhum dos produtos da TWILA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.
4.11 É vedado ao usuário prestar informações falsas em seus dados cadastrais, assim como assumir a identidade de outra pessoa.
4.12 É vedado ao usuário utilizar cartão de crédito em nome de terceiros para efetuar as operações.
4.13 É vedado ao usuário violar qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro ou que, por qualquer razão legal, dever ser no Brasil aplicada.
4.14 O usuário declara se ciente e de acordo com o fato de que após a liberação, pela Instituição Financeira Parceira, do valor do crédito ser concedido está condicionada a regras da instituição, mantendo seu direito à ação e à liberação de valores, não cabendo ao usuário questionar em qualquer instância a decisão.
4.15 A TWILA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA e suas instituições parceiras não poderão ser responsabilizadas, civil ou criminalmente, tampouco estarão sujeitas a dever de indenização ou ressarcimento em decorrência das avaliações de crédito realizadas no âmbito da plataforma. O usuário declara-se ciente de que a metodologia utilizada para avaliação de crédito tem caráter confidencial e é de propriedade exclusiva, razão pela qual não são disponibilizadas ao usuário e ao público em geral outras informações acerca da referida metodologia.
5.1 Ao efetuar uma compra através da TWILA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, o cliente entende e aceita que será emitida uma CCB (Título de Crédito) através de instituição financeira parceira, denominada BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob nº 34.337.707/0001-00, com sede na AV PAULISTA, 1294, 1º Andar, CEP 01311-200, São Paulo, SP ("BMP").
5.2 Ao emitir a CCB, o cliente entende e aceita que está efetuando uma promessa de pagamento do valor total indicado à BMP, que contemplará os juros aplicados para a realização do parcelamento do pedido.
5.3 Ao concordar e aceitar o presente termo de uso, o cliente entende e concorda que a BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. endossará a CCB ao FIDC, o endosso da CCB para o FIDC também será formalizado eletronicamente e sem a necessidade de notificação formal desse endosso.
6.1 É responsabilidade da pessoa jurídica originadora do pedido de venda a qualidade e entrega dos produtos ou serviços comercializados, isentando-se a TWILA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA de qualquer responsabilidade sobre o bem ou serviço comercializado.
6.2 Os serviços e produtos disponibilizados a você por meio dos lojistas parceiros são de total responsabilidade da loja originadora do pedido de venda. A TWILA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA não garante nível de qualidade ou entrega.
6.3 É responsabilidade da loja originadora do pedido de venda o cumprimento de todas as leis vigentes relacionadas ao consumidor, devendo ela cumprir todas as normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como leis vigentes cabíveis, incluindo garantias.
7.1 Nossa empresa se compromete a fornecer um serviço seguro e confiável de processamento de pagamentos. Faremos todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua de nossos serviços e proteger as informações do usuário de acesso não autorizado.
8.1 O uso dos serviços de pagamento pode estar sujeito a taxas e encargos. O usuário concorda em pagar todas as taxas aplicáveis relacionadas ao uso dos serviços de pagamento de acordo com as políticas de preços de Nossa Empresa.
8.2 Em caso de atraso nos pagamentos serão aplicados juros e multas de acordo com as políticas de preços de Nossa Empresa.
8.3 Em caso de impossibilidade de cobrança total da parcela no cartão de crédito informado, haverá tentativa de cobrança parcial sujeita à nossa política de preços. Neste caso, a cobrança do restante da parcela devida será feita posteriormente, também de acordo com políticas de preço e multas.
8.4 Em caso de impossibilidade de cobrança da parcela no cartão de crédito informado, haverá tentativa de cobrança em outros cartões de mesma titularidade.
9.1 Nossa Empresa não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de usar nossos serviços de pagamento.
9.2 A TWILA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA não se responsabiliza pelas ações de Lojas Parceiras, ficando sob responsabilidade de cada loja o cumprimento de todas as leis vigentes.
10.1 Os presentes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o Usuário fizer uso do site, podendo ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual destes Termos de Uso.
11.1 Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, e fica definido o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
12.1 Se qualquer informação fornecida pelo usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a TWILA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, temos o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação prévia, a conta do cadastro do usuário e recusar todo e qualquer utilização, presente ou futura, dos serviços oferecidos pela Nossa Empresa.
12.2 Ao utilizar os serviços de pagamento oferecidos pela TWILA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você tiver alguma dúvida sobre estes termos, entre em contato conosco em atendimento@cartaosimples.com.br antes de utilizar nossos serviços de pagamento.